Questão
ID 85084Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Regulamentos Autorizados
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Mineração
Em relação à defesa da concorrência, às agências reguladoras e a abordagens regulatórias, julgue os itens subsequentes.
As agências reguladoras podem inovar a ordem jurídica sem delegação expressa, porém não podem criar ou aplicar sanções que não estejam previstas em lei.