Questão
ID 85069Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Caso Fortuito ou Força Maior, Culpa da Vítima
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
A respeito do processo administrativo federal, consoante a Lei n.º 9.784/1999, ao controle da administração pública, à responsabilidade civil do Estado, ao acesso à informação e ao previsto no Decreto n.º 9.830/2019, julgue os itens a seguir.
Caso fortuito, força maior e culpa concorrente da vítima são causas excludentes da responsabilidade do Estado.