Questão
ID 85064Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Seção I - Disposições Gerais, Seção III - da Proteção e do Controle de Informações Sigilosas, Seção V - das Informações Pessoais
Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Barra Bonita
Um cidadão solicitou à prefeitura informações sobre os contratos firmados nos últimos seis meses. De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (LAI), a administração pública deve garantir o acesso imediato às informações, salvo aquelas que estejam sujeitas a restrição por razões de segurança, privacidade ou sigilo fiscal. Considerando a LAI, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma hipótese legítima para a negativa do acesso à informação solicitada: