Questão 850520

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 850520

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)

Ano: 2022 Banca: Instituto AOCP Órgão: Ministério Público do Estado de Roraima

Considere que determinada norma estadual estabeleça que a implantação de instalações industriais destinadas à produção de energia nuclear, no âmbito do respectivo território estadual, esteja condicionada à consulta plebiscitária. Questionado pela Procuradoria de Justiça acerca da constitucionalidade da legislação estadual em face da Constituição Federal, você, como analista do Ministério Público do Estado de Roraima, deve afirmar que a norma é

Alternativa A:
inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre atividades nucleares.
Alternativa B:
inconstitucional, pois compete privativamente ao Município no qual será instalada a usina nuclear regulamentar à matéria.
Alternativa C:
constitucional, pois trata-se de assunto de interesse local do Estado-membro.
Alternativa D:
constitucional, pois compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre atividades nucleares.
Alternativa E:
constitucional, pois trata-se de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cada qual no âmbito dos seus interesses.

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