Questão
ID 850519Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Normas de Eficácia Contida
Ano: 2022 Banca: Instituto AOCP Órgão: Ministério Público do Estado de Roraima
O direito à liberdade profissional (art. 5°, XIII, CF) pode ser citado como exemplo clássico de norma constitucional de aplicabilidade direta, imediata, mas possivelmente não integral, pois admite atuação legislativa ulterior no sentido de reduzir o seu alcance. Nesse contexto, é correto afirmar que o citado dispositivo pode ser classificado como norma constitucional de eficácia