Questão 85046

A presunção de legitimidade é um atributo do ato administrativo que implica que todos os atos administrativos são considerados verdadeiros e correspondentes à realidade dos fatos, não admitindo prova em contrário.

O motivo é o elemento do ato administrativo que corresponde à situação de direito ou de fato que determina ou autoriza sua realização, sendo sempre discricionário.

Atos administrativos enunciativos são aqueles que contêm uma declaração de vontade da Administração Pública, criando, modificando ou extinguindo direitos dos administrados.

A competência, como requisito do ato administrativo, pode ser objeto de delegação ou avocação, salvo impedimento legal, e sua inobservância pode acarretar a nulidade do ato.

Atos administrativos vinculados são aqueles em que a Administração Pública possui margem de liberdade para decidir sobre sua conveniência e oportunidade, conforme o interesse público.