Questão
ID 85045Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Mariana
Um cidadão marianense apresentou à Câmara Municipal de Mariana, com fundamento na Lei nº 12.527/2011, pedido de acesso a informações dos dados cadastrais dos imóveis de titularidade do município de Mariana inscritos no Cadastro Fiscal Imobiliário do próprio município. Considerando que os órgãos da Câmara Municipal de Mariana não detêm a informação solicitada, a qual pode ser obtida na Coordenadoria de Serviços de Arrecadação e Cadastro Imobiliário da Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Governança do município de Mariana, assinale a alternativa correta quanto à providência cabível ao órgão da Câmara Municipal que recebeu o pedido hipotético de acesso à informação.