Questão
ID 850413Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Lei nº 4.132/1962 - Desapropriação por Interesse Social
Ano: 2022 Banca: Instituto AOCP Órgão: Ministério Público do Estado de Roraima
A desapropriação por interesse social será decretada para promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso ao bem-estar social. Nesse caso, o expropriante, a partir da decretação da desapropriação por interesse social, para efetivar a aludida desapropriação e iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado, tem o prazo de