Questão
ID 850412Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Fase Declaratória
Ano: 2022 Banca: Instituto AOCP Órgão: Ministério Público do Estado de Roraima
Toda desapropriação deve ser precedida de um ato que indique o bem a ser desapropriado e especifique sua destinação pública ou de interesse social. Esse ato é o(a)