Questão 850402

O operador responde subsidiariamente ao controlador pelos danos causados pelo tratamento quando descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados.

Não é permitida a inversão de ônus nos processos cíveis relacionados às disposições da referida lei.

Aquele que reparar o dano ao titular não tem direito de regresso contra os demais responsáveis, em razão da individualidade dos dados e da natureza da obrigação.

Os agentes de tratamento serão responsabilizados pelos danos, ainda que comprovado que não realizaram o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído.

As hipóteses de violação do direito do titular no âmbito das relações de consumo permanecem sujeitas às regras de responsabilidade previstas na legislação pertinente.