Questão 850400

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 850400

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção II - dos Recursos

Ano: 2022 Banca: Instituto AOCP Órgão: Ministério Público do Estado de Roraima

A Lei Federal nº 12.527/2011 regula o acesso a informações. Assinale a alternativa correta sobre o que deve ser feito quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa.

Alternativa A:
O requerente deverá ser informado da decisão definitiva e da justificativa, não cabendo recurso por se tratar de informação sigilosa.
Alternativa B:
O requerente deverá ser orientado sobre a localização do arquivo ou informação para viabilizar um novo pedido de acesso quando cessar o sigilo.
Alternativa C:
O requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição.
Alternativa D:
O requerente poderá ter acesso aos dados do responsável em conceder o acesso, se assim for possível, para abrir um processo administrativo.
Alternativa E:
O requerente terá o prazo de três dias para solicitar a revisão do pedido, caso contrário esse será arquivado definitivamente.

Estatísticas Cadernos

Questão 850400

Continue estudando na plataforma