Questão
ID 850397Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Em Razão do Objeto
Ano: 2022 Banca: Instituto AOCP Órgão: Ministério Público do Estado de Roraima
O Município Alfa visa adquirir medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde. Assim, com base no que prevê a nova Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa correta.