Questão 850263

Muito embora os doutrinadores tendam a não ver a superioridade entre os diversos entes federativos, entendo que a própria lex maxima oferta tais diferenças, na medida em que faz prevalecer a legislação federal sobre a estadual e esta sobre a municipal no que diz respeito à competência comum e legislativa concorrente. Embora a CF não seja da União, mas da Nação, foi produzida pelo aparelho legislativo que a União emprestou ao país, em face de ter sido o poder constitutivo derivado da Emenda Constitucional n.º 26/1986.

Ives Gandra da Silva Martins. Comentários à Constituição do Brasil. 3.º vol. Tomo I. São Paulo: Saraiva, 1992 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens a seguir, relativos à competência legislativa em matéria ambiental.

A competência concorrente entre a União, os estados e o DF confere a estes últimos autonomia para traçarem normas destoantes de procedimentos já estabelecidos na legislação federal, hierarquicamente superior.