Questão
ID 850253Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Dos Interesses ou Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado de Roraima
Investigação revelou que parte de determinado grupo de pessoas seguradas teria sido lesada por supostas práticas comerciais de sociedade empresária, que lhes teria pago quantia inferior à indenização devida nos termos do DPVAT — Seguro Obrigatório de Danos Pessoais — em razão de danos causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
Tendo como referência inicial o texto acima, julgue os itens a seguir.
Tanto o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual, bem como os órgãos públicos organizados para a defesa do consumidor — PROCONS —, têm legitimidade ativa ad causam concorrente para atuar na defesa coletiva dos interessados lesados.