Questão
ID 850250Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária (Artigos 184 a 191 da CF)
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado de Roraima
A respeito do processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária, julgue os seguintes itens.
Caberá ao poder público decidir sobre a desapropriação parcial ou total do imóvel para reforma agrária, vedando-se ao expropriando contestar o interesse social já declarado, podendo, porém, requerer a desapropriação de todo o imóvel, quando a área remanescente ficar prejudicada substancialmente quanto às condições de exploração econômica.