Questão
ID 850246Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária (Artigos 184 a 191 da CF)
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado de Roraima
A respeito da regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, julgue os itens que se seguem.
O participante, direto ou indireto, em conflito fundiário em que ocorra invasão ou esbulho de imóvel rural em fase de processo administrativo de vistoria ou avaliação para fins de reforma agrária será excluído do programa de reforma agrária do governo federal.