Questão
ID 850216Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Medida Provisória e a Legalidade Tributária
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado de Roraima
Julgue os itens seguintes, que tratam do poder de tributar e de estabelecer normas em matéria tributária.
Uma medida provisória que estabeleça nova hipótese de fato gerador de um imposto contraria a CF.