Questão
ID 850215Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Imunidade Recíproca
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado de Roraima
Julgue os itens seguintes, que tratam do poder de tributar e de estabelecer normas em matéria tributária.
Consoante a jurisprudência firmada pelo STF, o poder que tem o Estado de tributar sofre limitações que são tratadas como cláusulas pétreas.