Questão 85021

Decreto válido, mas suscetível de anulação por vício na competência do subscritor.

Portaria editada sem objeto definido, embora o agente fosse competente e a forma correta.

Ato praticado com fim público, mas de forma discricionária equivocada.

Suposta norma declarada em nome de autoridade inexistente, ausente qualquer investidura legítima.