Questão
ID 850182Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Princípio da Vedação ao Confisco
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado de Roraima
Julgue os itens a seguir, que versam sobre a intervenção do Estado na propriedade, a desapropriação e os direitos e garantias fundamentais.
O instituto da desapropriação e o do confisco são idênticos, uma vez que ambos constituem transferência compulsória da propriedade, expressando o poder ilimitado de exercício do domínio eminente pelo poder público.