Questão
ID 850179Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Desapropriação por Interesse Social
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado de Roraima
Julgue os itens a seguir, que versam sobre a intervenção do Estado na propriedade, a desapropriação e os direitos e garantias fundamentais.
De acordo com a CF, são pressupostos da desapropriação a necessidade pública, a utilidade pública e o interesse social.