Questão
ID 850178Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Desapropriação por Utilidade Pública
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado de Roraima
Julgue os itens a seguir, que versam sobre a intervenção do Estado na propriedade, a desapropriação e os direitos e garantias fundamentais.
Podem ser sujeitos ativos da desapropriação por utilidade pública a União, os estados, os municípios e o DF.