Questão
ID 850167Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo III - das Penas
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado de Roraima
Com base na Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa —, julgue os itens seguintes.
A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.