Questão 850154 de Direito Urbanístico - CESPE CEBRASPE 2012

Questão

ID 850154

Disciplina: Direito Urbanístico

Assuntos: Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado de Roraima

A respeito da proteção aos deficientes físicos e do direito urbanístico, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Verificado que determinado loteamento não esteja devidamente registrado, deverá o adquirente do lote, sem suspender o pagamento das prestações restantes diretamente ao vendedor, efetuar a notificação do loteador para suprir a falta.
Alternativa B:
As ACPs destinadas à proteção de interesses difusos das pessoas portadoras de deficiência poderão ser propostas por sociedade de economia mista, independentemente da inclusão, entre as finalidades institucionais, da proteção das pessoas portadoras de deficiência, na medida em que essa modalidade de proteção é universal.
Alternativa C: Exceto em relação às demandas de natureza individual, o MP
deve intervir obrigatoriamente nas ações públicas em que se
discutam interesses relacionados à deficiência das pessoas.
Alternativa D:
O funcionário público que obstar, por qualquer causa, o acesso de alguém a determinado cargo público, por motivos derivados de sua deficiência, responderá pelo delito de prevaricação previsto no CP.
Alternativa E:
O município tem o poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar loteamento irregular, pois é o responsável pelo parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, atividade vinculada, e não discricionária.