Questão 850149 de Direito Urbanístico - CESPE CEBRASPE 2012

Questão

ID 850149

Disciplina: Direito Urbanístico

Assuntos: Função Social da Propriedade, Função Social das Cidades e Princípios do Direito Urbanístico

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado de Roraima

Com base nas regras e princípios relativos ao uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo e do equilíbrio ambiental, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade listadas no plano diretor, cuja implantação é obrigatória para cidades com mais de vinte mil habitantes.
Alternativa B:
A proteção ao meio ambiente refere-se não só ao seu aspecto natural, mas também ao cultural e ao artificial, incluído, neste último, o meio ambiente do trabalho.
Alternativa C:
Desapropriado solo urbano devido ao descumprimento de imposição de edificação compulsória, poderá o poder público alienar o terreno a terceiros, mediante licitação, cujo edital deve estipular a edificação a ser erigida, se diversa daquela exigida do proprietário original.
Alternativa D:
A usucapião especial urbana é forma de aquisição de propriedade imóvel por aquele que possuir, como sua, área urbana de até 250 m2, por dez anos, ininterruptamente e sem oposição, desde que utilizada para sua moradia ou de sua família, não podendo ele ser proprietário de outro imóvel.
Alternativa E:
Para proteger áreas de interesse histórico ou cultural, o poder público estadual pode utilizar-se do direito de preempção, que lhe garante preferência na aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.