Questão 850139 de Legislação Federal - CESPE CEBRASPE 2012

Questão

ID 850139

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Tutela (Art. 36 a 38)

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado de Roraima

Assinale a opção correta a respeito dos institutos da guarda, tutela e adoção.

Alternativa A:
A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até dezoito anos incompletos, na hipótese de falecimento dos pais, na de estes serem julgados ausentes ou na de os pais perderem o poder familiar.
Alternativa B:
Admite-se que apenas um dos companheiros da união homoafetiva adote criança ou adolescente.
Alternativa C:
Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família, sendo vedada a adoção ao casal divorciado.
Alternativa D:
A adoção internacional pode ser deferida, independentemente da existência de interessados com residência permanente no Brasil e inscritos nos cadastros local, estadual e nacional de pessoas ou casais habilitados à adoção, desde que o período de convivência com o adotando seja superior a três anos.
Alternativa E:
Em regra, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o seu dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do MP.