Questão 850129

Direito Tributário · 2012

Questão

ID 850129

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Execução Fiscal

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado de Roraima

Após apurar o ICMS devido em razão das notas fiscais de entrada e saída de mercadoria, determinado contribuinte declarou ao fisco o montante do imposto devido.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A única declaração unilateral constitutiva do crédito tributário é a do contribuinte, por força do lançamento compulsório.
Alternativa B:
O fisco dispõe do prazo de cinco anos para realizar lançamento complementar, se for o caso, sob pena de prescrição.
Alternativa C:
O débito tributário declarado e não pago poderá ser executado em cinco anos, contados da data da declaração.
Alternativa D:
Caso não seja recolhido valor devido, o fisco deverá promover o lançamento tributário para viabilizar a execução fiscal.
Alternativa E:
É decadencial o prazo para o fisco efetuar a cobrança judicial do tributo declarado e não pago pelo contribuinte.

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