Questão 850121

Direito Civil · 2012

Questão

ID 850121

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Ab-rogação

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado de Roraima

Considerando o que dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro bem como a interpretação de seus dispositivos, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Denomina-se conflito aparente o conflito normativo passível de solução mediante critérios hierárquicos, cronológicos e embasados na especialidade.
Alternativa B:
A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais, a par das já existentes, revoga a lei anterior.
Alternativa C:
A possibilidade de repristinação da norma é a regra geral no ordenamento jurídico pátrio.
Alternativa D:
A ab-rogação corresponde à supressão parcial de norma anterior; a derrogação, à supressão total da norma.
Alternativa E:
A declaração privada da vontade oriunda de outro país terá eficácia no Brasil, ainda que ofenda a ordem pública e os bons costumes locais.

Estatísticas Cadernos

Questão 850121

Continue estudando na plataforma