Questão 850106

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 850106

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Delegação e Avocação de Competências

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado de Roraima

No que concerne à administração pública, ao servidor público e à competência administrativa, assinale a opção correta.

Alternativa A:
De acordo com a legislação aplicável à matéria, a decisão de recursos administrativos pela autoridade competente não pode ser objeto de delegação.
Alternativa B:
Os servidores que trabalham em serviços auxiliares da justiça ocupam função pública, não cargo público.
Alternativa C:
Na classificação dos órgãos públicos segundo a posição estatal, consideram-se autônomos, sem subordinação hierárquica, os órgãos situados na cúpula da administração.
Alternativa D:
A competência administrativa é derrogável e passível de delegação ou avocação.
Alternativa E:
A ausência de lei que fixe a competência administrativa impede a prática do ato no âmbito da administração pública.