Questão 850094 de Legislação Federal - MPRR 2017

Questão

ID 850094

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Capítulo V - da Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Ano: 2017 Banca: MPRR - Ministério Público do Estado de Roraima Órgão: Ministério Público do Estado de Roraima

Nos termos da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), assinale a alternativa incorreta:

Alternativa A: Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de
notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem
como serão obrigatoriamente comunicados por eles à autoridade policial e ao Ministério Público,
sendo vedada a comunicação exclusiva ao Conselho Municipal do Idoso.
Alternativa B: As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou
Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos
termos da lei processual civil.
Alternativa C: Os descontos nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, que têm por
objetivo proporcionar a participação dos idosos nas referidas atividades, poderão ser acima de 50%
(cinquenta por cento).
Alternativa D: Os meios de comunicação devem manter espaços ou horários especiais voltados aos idosos, com
finalidade informativa, educativa, artística e cultural, e ao público sobre o processo de
envelhecimento.
Alternativa E: O acolhimento de idosos em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, caracteriza a
dependência econômica, para os efeitos legais.