Questão 850091 de Legislação Federal - MPRR 2017

Questão

ID 850091

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Regulamenta a Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente Que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis nos 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto

Ano: 2017 Banca: MPRR - Ministério Público do Estado de Roraima Órgão: Ministério Público do Estado de Roraima

Nos termos da Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Lei nº 12.594/12),
assinale a alternativa incorreta:

Alternativa A: A execução das medidas socioeducativas reger-se-á, entre outros, pelo princípio da prioridade a
práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das
vítimas.
Alternativa B: A visita do cônjuge, companheiro, pais ou responsáveis, parentes e amigos a adolescente a quem
foi aplicada medida socioeducativa de internação observará dias e horários próprios definidos pela
direção do programa de atendimento.
Alternativa C: É vedado à autoridade judiciária aplicar nova medida de internação, por atos infracionais
praticados anteriormente, a adolescente que já tenha concluído cumprimento de medida
socioeducativa dessa natureza, ou que tenha sido transferido para cumprimento de medida menos
rigorosa, sendo tais atos absorvidos por aqueles aos quais se impôs a medida socioeducativa
extrema.
Alternativa D: A medida socioeducativa será declarada extinta, entre outras hipóteses, pela condição de doença
grave, que torne o adolescente incapaz de submeter-se ao cumprimento da medida.
Alternativa E: É direito do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa,
independentemente da gravidade do ato infracional praticado, ser incluído em programa de meio
aberto quando inexistir vaga para o cumprimento de medida de privação da liberdade.

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