Questão 850089

Direito Processual Penal · 2017

Questão

ID 850089

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Pressupostos de Admissibilidade da Transação Penal

Ano: 2017 Banca: MPRR - Ministério Público do Estado de Roraima Órgão: Ministério Público do Estado de Roraima

Sobre a transação penal proposta pelo Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:

Alternativa A: Não gera ao autor do fato a obrigação de indenizar.
Alternativa B: Em delito de ação penal pública, seja incondicionada ou condicionada, acaso descumprida a
transação, pode o Ministério Público requerer a intimação do autor do fato para apresentar
justificativa.
Alternativa C: A homologação do acordo civil em audiência preliminar é óbice para a proposta de transação em
crime de ação penal pública, seja ela condicionada ou incondicionada.
Alternativa D: Cumprida as condições da transação, decreta-se a extinção da punibilidade.
Alternativa E: Tratando-se de crime de ação penal pública condicionada à representação, esta é imprescindível
para que a proposta seja feita.