Questão 850085 de Direito Processual Penal - MPRR 2017

Questão

ID 850085

Disciplina: Direito Processual Penal

Assuntos: Conexão Instrumental, Probatória ou Processual

Ano: 2017 Banca: MPRR - Ministério Público do Estado de Roraima Órgão: Ministério Público do Estado de Roraima

Assinale a opção correta, de acordo com a legislação processual penal:

Alternativa A: A competência será determinada pela continência quando a prova de uma infração ou de qualquer
de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.
Alternativa B: No processo por crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da Capital
do Estado onde houver por último residido o acusado. Se este nunca tiver residido no Brasil, será
competente o juízo da Capital da República.
Alternativa C: Na determinação da competência por conexão ou continência, havendo concurso de jurisdições da
mesma categoria, prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações,
independentemente das respectivas penas.
Alternativa D:
Se, não obstante a conexão ou continência, foram instaurados processos diferentes, que já estão com sentença definitiva, a unidade dos processos não poderá se dar, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificação das penas, no juízo da execução.
Alternativa E: Tratando-se de infração continuada, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a
competência firmar-se-á pelo local em que a última ocorreu.