Questão 850083

Legislação Federal · 2017

Questão

ID 850083

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.441/2011 - Altera a Lei Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 (Código Civil), para Permitir a Constituição de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI

Ano: 2017 Banca: MPRR - Ministério Público do Estado de Roraima Órgão: Ministério Público do Estado de Roraima

Em relação à empresa individual de responsabilidade limitada, assinale a alternativa incorreta:

Alternativa A: A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da
totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o
maior salário-mínimo vigente no País.
Alternativa B: A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá
figurar em uma única empresa dessa modalidade.
Alternativa C: O nome empresarial poderá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou a
denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.
Alternativa D: A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das
quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que
motivaram tal concentração.
Alternativa E: Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas
para as sociedades limitadas.

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