Questão 850079 de Direito Administrativo - MPRR 2017

Questão

ID 850079

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção V - da Inexecução e da Rescisão dos Contratos

Ano: 2017 Banca: MPRR - Ministério Público do Estado de Roraima Órgão: Ministério Público do Estado de Roraima

Conforme a normativa da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos), assinale a alternativa
incorreta:

Alternativa A: Frustrada a contratação do licitante convocado, em virtude da sua negativa em assinar o contrato,
é facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para
fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive
quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório.
Alternativa B: Em caso de exigência de garantia pela Administração Pública nas contratações de obras, serviços
e compras, o valor desta, em regra, não excederá a cinco por cento do valor do contrato.
Alternativa C: Caberá ao contratado optar por uma das seguintes garantias: caução, seguro-garantia e fiança
bancária.
Alternativa D: Constitui motivo para a rescisão do contrato o atraso superior a 60 (sessenta) dias dos
pagamentos devidos pela Administração, decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou
parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave
perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão
do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.
Alternativa E: A Lei nº 8.666/93 estabelece a possibilidade de alteração contratual por acordo entre as partes,
com as devidas justificativas, tanto para fatos decorrentes da teoria da imprevisão como resultantes
de fato do príncipe.