Questão 850065

Direito Empresarial (Comercial) · 2017

Questão

ID 850065

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Disposições Comuns à Recuperação e à Falência

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado de Roraima

Foi decretada a falência de determinada sociedade limitada. No curso do processo, o MP foi intimado e se manifestou nos autos. A falida insurgiu-se contra a intimação do MP e sua posterior manifestação, argumentando ser incabível a primeira e nula a segunda.

Nessa situação hipotética, conforme as disposições da Lei n.º 11.101/2005 e a jurisprudência do STJ,

Alternativa A: se, intimado da decretação da falência, o MP não se
manifestasse, tornar-se-ia dispensável a sua intimação para atos
posteriores.
Alternativa B: havendo determinação para a alienação de bens do ativo,
a intimação pessoal do MP será obrigatória.
Alternativa C: se fosse considerada incabível a intimação, a manifestação do
MP poderia anular o processo falimentar ou as ações conexas,
independentemente da demonstração de prejuízo.
Alternativa D: não se pode falar em nulidade: o MP é intimado como custos
legis para todos os atos do processo falimentar e ações conexas
e se manifesta caso haja interesse público.

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