Questão
ID 850051Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Remissão (Art. 126 a 128)
Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado de Roraima
De acordo com o ECA, antes de iniciado o procedimento judicial
para apuração de ato infracional, a concessão da remissão como
forma de exclusão do processo compete
para apuração de ato infracional, a concessão da remissão como
forma de exclusão do processo compete