Questão
ID 850048Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Leis Ordinárias
Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado de Roraima
Em matéria tributária, uma lei ordinária pode dispor sobre