Questão 850047

Direito Tributário · 2017

Questão

ID 850047

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Fato Gerador

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado de Roraima

Um imóvel localizado na área urbana de determinado município é utilizado por seu proprietário comprovadamente para o exercício exclusivo de atividades agrícola e pecuária.

Nessa situação hipotética,

Alternativa A: é cabível apenas a cobrança do ITR, por expressa previsão
legal, uma vez que o imóvel é utilizado em exploração agrícola
e pecuária.
Alternativa B: o IPTU e o ITR serão tributos devidos e cobrados
cumulativamente, pois se referem a dois fatos geradores
distintos: o IPTU será devido em razão da propriedade urbana;
o ITR será devido pelo uso de imóvel em atividades agrícola
e pecuária.
Alternativa C: embora sejam devidos, os dois tributos não poderão ser
cobrados cumulativamente, pois ambos incidem sobre o
mesmo bem, devendo ser aplicado o princípio da não
cumulatividade: o contribuinte terá o direito de descontar
do valor do IPTU devido o montante que for eventualmente
pago a título de ITR.
Alternativa D: somente será cabível a cobrança do IPTU, uma vez que
o critério aplicado pelo CTN é o da localização do imóvel,
sendo irrelevante a destinação dada por seu proprietário.

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