Questão 850041

Direito Processual Penal · 2017

Questão

ID 850041

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Coisa Julgada na Decisão de Arquivamento

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado de Roraima

O arquivamento do inquérito policial é uma das formas de ele ser
encerrado. Acerca desse assunto, assinale a opção correta de acordo
com o entendimento dos tribunais superiores.

Alternativa A: O arquivamento por atipicidade faz coisa julgada formal,
motivo pelo qual permite a reabertura da investigação caso
surjam novas evidências da tipicidade delitiva.
Alternativa B: A jurisprudência dos tribunais superiores admite o
arquivamento implícito, quando o promotor de justiça deixa
de denunciar réu indiciado em inquérito policial.
Alternativa C: É inepta a denúncia oferecida por promotor de justiça que
impute a prática de crime culposo ao indiciado cometido na
direção de veículo automotor sem descrever, de forma clara e
precisa, a conduta; assim, não será válida a mera citação de que
o autor do fato estava na direção do veículo no momento do
acidente.
Alternativa D: A vítima ou seus representantes legais têm direito líquido e
certo para impetrar mandado de segurança contra
arquivamento oferecido por membro do MP.

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