Questão 850040

Direito Processual Penal · 2017

Questão

ID 850040

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Efeitos

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado de Roraima

Com relação às sentenças e aos recursos em geral, assinale a opção
correta de acordo com o entendimento do STJ.

Alternativa A: Cabe apelação da decisão que determinar medida assecuratória
com o objetivo de reparar dano decorrente da infração penal,
a fim de liberar parcialmente os bens constritos.
Alternativa B: Interposto recurso de apelação pelo MP contra sentença de
absolvição sumária, pode o tribunal de justiça analisar o mérito
e condenar o acusado, em razão do efeito devolutivo do
recurso.
Alternativa C: Em recurso exclusivo da defesa, pode o tribunal agravar a pena
quando reconhecer equívoco aritmético ocorrido no somatório
das penas aplicadas, por se tratar de erro material.
Alternativa D: O juiz criminal só pode estipular a reparação de danos
materiais sofridos pela vítima, não podendo determinar a
compensação de danos morais, que deverão ser estipulados em
procedimento próprio na vara cível.