Questão 850039

Direito Processual Penal · 2017

Questão

ID 850039

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Provas Ilícitas

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado de Roraima

O não cumprimento de procedimento previsto em lei pode gerar
múltiplas nulidades, além de ofensas ao devido processo legal. A
respeito desse assunto, assinale a opção correta de acordo com o
entendimento dos tribunais superiores.

Alternativa A: A oitiva de policiais de forma antecipada, sob a alegação de
que a atuação frequente em situações semelhantes leva ao
esquecimento de fatos específicos, não configura
constrangimento ilegal.
Alternativa B: O acesso do MP a recibos e comprovantes de depósitos
bancários entregues espontaneamente pela ex-companheira do
investigado, que tiverem sido voluntariamente deixados sob a
guarda dela pelo próprio investigado, é considerado meio de
prova nulo.
Alternativa C: A gravação ambiental realizada por um dos interlocutores, sem
o consentimento do outro e sem prévia autorização judicial, é
ilícita e, por isso, acarreta nulidade da prova.
Alternativa D: A técnica de depoimento sem dano nos crimes sexuais contra
criança e adolescente configura-se vedada no ordenamento
brasileiro, por trazer cerceamento de defesa, devido ao fato de
o defensor não poder fazer a inquirição direta da testemunha.

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