Questão
ID 850020Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência
Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado de Roraima
Se um município de determinado estado da Federação editasse lei
que restringisse a competência investigativa do MP ao âmbito
daquele estado, e se, em consequência, os membros do parquet
resolvessem questionar a lei em sede de controle concentrado,
então, nesse caso hipotético, seria cabível
que restringisse a competência investigativa do MP ao âmbito
daquele estado, e se, em consequência, os membros do parquet
resolvessem questionar a lei em sede de controle concentrado,
então, nesse caso hipotético, seria cabível