Questão
ID 85000Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Da Alteração dos Contratos e dos Preços, Da Formalização dos Contratos, Empreitada Integral
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia
No tocante ao entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir.
I. No regime de contratação integrada, é irregular a alteração de valores contratuais em decorrência de acréscimos de quantidades por imprecisão nos projetos, pois, nesse regime de contratação, acréscimos de tal natureza configuram risco alocado ao contratado.
II. É possível a subcontratação integral em contratos administrativos, quando não se mostrar viável, sob a ótica técnico-econômica, a execução do objeto por parte da contratada.
III. A celebração de contrato administrativo requer a indicação do crédito orçamentário pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
Está correto o que se afirma em