Questão
ID 849837Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Aplicação de Subvenções
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado de Roraima
Acerca dos procedimentos adotados pela contabilidade pública, julgue os seguintes itens.
A Lei de Orçamento consigna ajuda financeira a empresa com finalidade lucrativa somente quando se trata de subvenção cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.