Questão
ID 84978Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo V - das Responsabilidades
Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Arvorezinha
A entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto da Lei nº 12.527/2011 − Lei de Acesso à Informação estará sujeita a sanções. São elas:
I. Rescisão do vínculo com o poder público.
II. Advertência.
III. Multa.
Está CORRETO o que se afirma: