Questão 84977 de Direito Administrativo - FAU UNICENTRO 2025

Questão

ID 84977

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Inexigibilidade de Licitação

Ano: 2025 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Barreiro

Nos casos em que a competição restar inviável, a licitação será inexigível, mas a legislação obriga a elaboração de documentos como o de formalização da demanda e a realização do levantamento da estimativa da despesa. Assinale a única alternativa que NÃO apresenta uma hipótese de inexigibilidade de licitação prevista na Lei Federal nº 14.133/2021:

Alternativa A:
Serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual referente à fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços com profissionais ou empresas de notória especialização.
Alternativa B:
Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
Alternativa C:
Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
Alternativa D:
Aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.
Alternativa E:
Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

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Questão 84977

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