Questão 84975

Maurício, funcionário do setor de contratos administrativos, está analisando um contrato e precisa entender as formas de extinção previstas na Lei nº 14.133/2021.

Para garantir que sua decisão esteja de acordo com a legislação vigente, ele consulta o artigo 138 dessa lei.

Com base nesse dispositivo legal, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso:

( ) A extinção do contrato pode ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta.

( ) A extinção pode ocorrer de forma consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração.

( ) O contrato também pode ser extinto por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.

Agora, escolha a alternativa correta: