Questão 84972

Há situações nas quais o ordenamento jurídico brasileiro confere ao Estado a possibilidade de consentir que particulares utilizem bens públicos de maneira privativa, configurando um uso especial de bens públicos. Sobre a temática, analise as afirmativas a seguir.

I. A permissão de uso de bem público possui natureza contratual, razão pela qual demanda a realização de licitação prévia.

II. A concessão de direito real de uso, um direito real resolúvel, é utilizada para fins amplos de implantação de projetos de engenharia a serem desenvolvidos pelo poder público, voltada ao desenvolvimento de infraestrutura de áreas urbanizadas.

III. A permissão de uso de bem público pode ser denominada de qualificada quando o poder público conferir um prazo a ela, restringindo a precariedade que seria própria do instituto.

Está correto o que se afirma apenas em