Questão
ID 849695Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado de Roraima
Tendo como referência a Constituição Federal, julgue os itens a seguir, acerca dos direitos e garantias individuais.
Os crimes definidos pela lei como hediondos são insuscetíveis de graça ou anistia.